NCA Digital

Caso seu pedido já tenha sido levado a protesto ou à Ação de Execução Fiscal, fica ciente o contribuinte que é o responsável pelo pagamento das custas devidas.

Ao apertar no botão Enviar deste formulário, você declara estar ciente de que está fornecendo voluntariamente seus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço e informações financeiras, à Fazenda Pública Estadual. Reconhecendo que esses dados serão utilizados exclusivamente para fins de administração tributária, fiscalização, arrecadação, e demais procedimentos relacionados à gestão fiscal do Estado.

Declara estar ciente de que seus dados serão tratados em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e que tem o direito de solicitar acesso, correção, limitação ou exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, conforme previsto em lei, bem como dá seu consentimento livre, expresso e informado para que a Fazenda Pública Estadual processe meus dados pessoais conforme descrito acima.