Manual de Uso — NCA Digital

Versão 2.1 — Atualizado em 23 de março de 2026

O que é o NCA Digital?

O NCA Digital é a plataforma da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para recebimento e tramitação de solicitações de Análise de Prescrição e Carta de Anuência. O sistema permite que cidadãos e representantes legais submetam pedidos online, acompanhem o andamento por meio de número de protocolo e CPF/CNPJ, e recebam a decisão final de forma digital.

Novidades da versão 2.1

Consulta segura: Para consultar o andamento de um protocolo, agora é obrigatório informar também o CPF/CNPJ do solicitante.
Notificações por e-mail: O sistema envia e-mails automáticos ao solicitante quando o pedido entra em análise.
Edição de usuários: Administradores podem alterar nome, e-mail, perfil e status de usuários existentes.
Visualização de documentos: Atendentes podem visualizar documentos anexados diretamente no navegador.

Perfis de Acesso

Cidadão

Público

Submete solicitações, envia documentos e consulta o andamento pelo número de protocolo + CPF/CNPJ.

Atendente

Interno

Visualiza pedidos, analisa documentos, altera status (triagem e decisão), visualiza anexos e registra observações.

Administrador

Admin

Acesso total: dashboard com KPIs, gestão de usuários (criar, editar, desativar), relatórios e exportação de dados.

Serviços Disponíveis

Análise de Prescrição

Solicite a análise de débitos que possam estar prescritos. A prescrição tributária ocorre após 5 anos do débito, desde que não tenha havido causa interruptiva.

Protocolo: PGE-PRESC-AAAA-XXXX

Carta de Anuência

Solicite autorização para cancelamento de protesto em cartório, mediante apresentação de documentos e comprovantes de pagamento.

Protocolo: PGE-ANU-AAAA-XXXX

Nova Solicitação

Cidadão

Para submeter uma nova solicitação, acesse o Portal do Cidadão a partir da página inicial do sistema.

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Escolha o Tipo de Serviço

Na tela inicial do portal, selecione entre Análise de Prescrição ou Carta de Anuência. Cada serviço tem campos e documentos específicos.

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Preencha os Dados do Solicitante

Informe: Nome completo (ou Razão Social), CPF/CNPJ, E-mail e Telefone. O sistema aplica máscara automática nos campos de CPF/CNPJ e telefone.

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Informe se é Representante Legal

Se você não é o titular da dívida (é advogado ou representante legal), marque "Não, sou Representante Legal / Advogado". Isso abrirá campos adicionais para os dados do titular e upload de procuração.

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Preencha os Dados Específicos

Para Prescrição:

Informe os números das CDAs (um por vez, clicando no botão )
Anexe o documento de identificação (obrigatório)
Anexe contrato social, procuração ou certidão de óbito conforme o caso

Para Anuência:

Anexe documento de identidade, título protestado, guia de recolhimento e comprovante de pagamento

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Aceite os Termos e Envie

Leia os termos de consentimento (LGPD), marque o checkbox de concordância e clique em "Enviar Solicitação". Ao submeter, você receberá um número de protocolo para acompanhamento.

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Anote seu Protocolo!

Após o envio, o sistema exibirá o número de protocolo (ex: PGE-PRESC-2026-0042). Anote ou copie este número — ele é a chave para consultar o andamento da sua solicitação.

Dica: Certifique-se de que os arquivos anexados estão nos formatos aceitos (PDF, JPG, PNG ou WebP) e não excedem 10 MB por arquivo.

Consultar Protocolo

Cidadão

Consulte o andamento da sua solicitação a qualquer momento usando o número do protocolo e o CPF/CNPJ do solicitante.

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Acesse o Portal do Cidadão

Na página inicial do NCA, clique em "Portal do Cidadão" ou "Consultar Status".

2

Clique na aba "Consultar Protocolo"

Na parte superior do portal, clique na aba "Consultar Protocolo" para abrir o formulário de busca.

3

Informe o CPF ou CNPJ do Solicitante

No primeiro campo, digite o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) do solicitante. O sistema aplica a máscara automaticamente (ex: 123.456.789-00).

4

Informe o Número do Protocolo

No segundo campo, digite o protocolo completo (ex: PGE-PRESC-2026-0042) e clique no botão de busca ou pressione Enter.

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Visualize o Resultado

O sistema exibirá o status atual do pedido, o nome do solicitante, a data de criação e uma linha do tempo com todo o histórico de tramitação (datas, status e observações).

Segurança: A consulta exige tanto o número do protocolo quanto o CPF/CNPJ do solicitante. Isso garante que apenas pessoas autorizadas possam visualizar o andamento do pedido.

Dica: Caso a consulta retorne "Protocolo não encontrado ou documento não confere", verifique se o CPF/CNPJ informado é o mesmo utilizado no momento da solicitação e se o número do protocolo está correto.

Login — Área Interna

Atendente Admin

O acesso à área interna é restrito a funcionários da PGE com credenciais cadastradas.

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Acesse a Página de Login

Na página inicial, clique em "Área Restrita" ou "Área Interna" para ser direcionado à tela de login.

2

Informe suas Credenciais

Digite seu e-mail institucional (ex: nome@pge.gov.br) e sua senha. As credenciais são fornecidas pelo administrador do sistema.

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Redirecionamento Automático

Após o login, o sistema redireciona automaticamente conforme o perfil: Atendentes vão para o painel de triagem; Administradores vão para o dashboard administrativo.

Segurança: A sessão expira automaticamente após 8 horas. Para sair antes, clique no botão "Sair" no painel.

Painel do Atendente

Atendente

O painel do atendente é a tela de trabalho principal para triagem e análise dos pedidos. Usuários com perfil ADMIN também podem acessar este painel.

Indicadores (KPIs)

No topo do painel, quatro cards mostram em tempo real:

Novos Pedidos

Em Análise

Pendências

Finalizados

Filtros e Busca

O painel oferece filtros básicos e avançados:

Buscar Protocolo: Digite parte do número do protocolo para localizar pedidos rapidamente.
Tipo de Pedido: Filtre por Prescrição ou Anuência.
Status: Filtre por Novo, Em Análise, Pendência, Deferido, Indeferido ou Cancelado.
Opções Avançadas: Clique para expandir filtros por intervalo de datas.

Tabela de Pedidos

A tabela lista todos os pedidos com as colunas: Protocolo, Tipo, Solicitante, Status, Data e Ação.

Ver Detalhes: Clique no botão "Ver" para abrir o modal com todas as informações do pedido (dados do solicitante, representante, CDAs, documentos, histórico).
Visualizar Documentos: No modal de detalhes, clique no nome do documento anexado para abri-lo em uma nova aba do navegador.
Alterar Status: No modal de detalhes, clique em "Alterar Status" para mudar o status do pedido e registrar observação.
Paginação: Use os botões de navegação na parte inferior da tabela.

Como Alterar o Status de um Pedido

1

Na tabela, clique em "Ver" no pedido desejado.

2

No modal de detalhes, revise as informações, documentos e CDAs. Clique em "Alterar Status".

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Selecione o novo status no dropdown (apenas transições válidas são exibidas), preencha uma observação opcional e confirme.

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A mudança é registrada automaticamente no histórico de tramitação com data, hora, autor e observação. Se o pedido entrar "Em Análise", um e-mail é enviado automaticamente ao solicitante informando que o pedido está sendo analisado.

Painel do Administrador

Admin

O painel administrativo é acessado apenas por usuários com perfil ADMIN. Após o login, o administrador é direcionado automaticamente para este painel. O menu lateral esquerdo possui quatro seções: Dashboard, Pedidos, Usuários e Relatórios.

Acesso restrito

O painel admin é acessível somente a usuários com perfil ADMIN. Atendentes são redirecionados ao painel de atendimento. Caso tente acessar sem permissão, o sistema limpa a sessão e redireciona para a tela de login.

1. Dashboard

Visão geral do sistema com indicadores atualizados em tempo real. É a tela inicial ao acessar o painel.

Cartões de KPIs

Total de Pedidos

Todos os pedidos no sistema

Novos Pedidos

Aguardando triagem

Deferidos

Pedidos aprovados

Indeferidos

Pedidos negados

Gráficos e resumos

Pedidos por Tipo — Gráfico de barras com distribuição entre Prescrição e Anuência (com porcentagem visual)
Últimos Pedidos — Lista dos 5 pedidos mais recentes, exibindo protocolo, nome do solicitante e data de criação

2. Pedidos

Lista completa e paginada de todos os pedidos no sistema, com filtros avançados para localização rápida.

Filtros disponíveis

Busca por Protocolo

Digite parte do número do protocolo para filtrar

Tipo de Pedido

Prescrição, Anuência ou Todos

Status

Novo, Em Análise, Pendência, Deferido, Indeferido, Cancelado ou Todos

Tabela de resultados

Protocolo — Identificador único (formato PGE-PRESC-AAAA-XXXX ou PGE-ANU-AAAA-XXXX)
Tipo — Prescrição ou Anuência
Solicitante — Nome da pessoa que criou o pedido
Status — Badge colorido indicando o status atual
Data — Data de criação do pedido

Dica: Use o botão "Filtrar" para aplicar os filtros combinados. A lista é paginada com 20 registros por página.

3. Usuários

Gestão completa dos usuários com acesso ao sistema (atendentes e administradores).

Tabela de Usuários

A tabela exibe todos os usuários cadastrados com as colunas: Nome, Email, Perfil (ADMIN ou ATENDENTE), Status (Ativo/Inativo) e Ações.

Ações disponíveis

Criar Novo Usuário

Clique no botão "Novo Usuário" no canto superior direito. Preencha nome, e-mail, perfil (ADMIN ou ATENDENTE) e senha (mínimo 4 caracteres). Clique em "Criar" para confirmar.

Editar Usuário

Clique no ícone na coluna Ações. É possível alterar: nome, e-mail, perfil (ADMIN ou ATENDENTE) e status (ativo/inativo). Clique em "Salvar" para confirmar as alterações.

Redefinir Senha

Clique no ícone na coluna Ações. Digite a nova senha e confirme-a. A senha deve ter no mínimo 4 caracteres. O usuário precisará usar a nova senha no próximo acesso.

Excluir Usuário

Clique no ícone na coluna Ações. Uma confirmação será solicitada antes da exclusão. Esta ação não pode ser desfeita.

Atenção: Em vez de excluir um usuário, considere desativá-lo (editar → mudar status para "Inativo"). Assim, o histórico de tramitações feitas por esse usuário é preservado no sistema.

4. Relatórios

Geração de relatórios com filtros e exportação para planilha (CSV).

Como gerar um relatório

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Selecione o período

Use os campos "De" e "Até" para definir o intervalo de datas desejado. Se deixar em branco, considera todos os registros.

2

Filtre por tipo e/ou status

Selecione Prescrição, Anuência ou Todos no campo "Tipo". Opcionalmente, filtre por status específico.

3

Exporte o relatório

Clique no botão "Exportar CSV". O sistema gera automaticamente um arquivo .csv que será baixado pelo navegador.

Colunas do relatório CSV

Coluna	Descrição
Protocolo	Número do protocolo
Tipo	PRESCRICAO ou ANUENCIA
Status	Status atual do pedido
Solicitante	Nome do solicitante
Documento	CPF ou CNPJ
Data Criação	Data em formato dd/mm/aaaa

Dica: O arquivo CSV usa ponto-e-vírgula (;) como separador e inclui BOM UTF-8, sendo compatível diretamente com o Microsoft Excel. Basta abrir o arquivo .csv baixado.

Navegação do Painel

O menu lateral esquerdo permite alternar entre as seções. Na parte inferior do menu você encontra:

Manual de Uso — Abre esta documentação na seção do painel admin
Identificação do usuário — Nome e perfil do usuário logado
Sair — Encerra a sessão e retorna à tela de login

Fluxo de Status dos Pedidos

Todos os perfis

Cada pedido no NCA segue um fluxo de status bem definido. As transições são validadas pelo sistema — não é possível pular etapas.

Diagrama de Transições

NOVO

EM ANÁLISE

DEFERIDO

INDEFERIDO

PENDÊNCIA

PENDÊNCIA ↔ EM ANÁLISE (ciclo)

CANCELADO (a partir de qualquer status não-terminal)

Status Atual	Pode ir para	Observação
NOVO	EM ANÁLISE, CANCELADO	Pedido recém-criado, aguardando triagem
EM ANÁLISE	PENDÊNCIA, DEFERIDO, INDEFERIDO, CANCELADO	Em avaliação pelo atendente/procurador
PENDÊNCIA	EM ANÁLISE, CANCELADO	Aguardando complementação do cidadão
DEFERIDO	—	Status terminal (pedido aprovado)
INDEFERIDO	—	Status terminal (pedido negado)
CANCELADO	—	Status terminal (pedido cancelado)

Documentos Aceitos

Análise de Prescrição

Documento de Identificação (obrigatório) — RG, CPF, CNH ou documento válido com foto
Contrato Social / Alterações (se sócio administrador)
Procuração com poderes específicos + RG/CPF do outorgado (se representante legal)
Certidão de Óbito + Termo de Inventariante (se pessoa falecida)

Carta de Anuência

Documento de Identidade (RG ou CNH)
Título Protestado
Guia de Recolhimento
Comprovante de Pagamento

Formatos e Limites

PDF

.pdf

Imagens

.jpg, .jpeg, .png, .webp

Tamanho Máximo

10 MB por arquivo

Notificações por E-mail

O sistema envia notificações automáticas por e-mail para manter o solicitante informado sobre o andamento do pedido.

E-mails automáticos

Análise Iniciada

Quando um atendente move o pedido para "EM ANÁLISE", o solicitante recebe um e-mail no endereço cadastrado informando que o pedido está sendo analisado, junto com o número do protocolo.

Importante: Certifique-se de informar um e-mail válido ao criar a solicitação. Os e-mails são enviados pelo remetente comunicacaonca@pge.pa.gov.br. Verifique também a caixa de spam caso não receba a notificação.

Segurança e Privacidade

Autenticação

Senhas são armazenadas de forma criptografada (bcrypt) — nunca em texto plano
A sessão utiliza token JWT com validade de 8 horas
Apenas usuários com perfil ADMIN ou ATENDENTE podem acessar a área interna
Tentativas de acesso não autorizadas são registradas e bloqueadas

Proteção de Dados

A consulta de protocolo exige CPF/CNPJ do solicitante — terceiros não conseguem acessar as informações
Documentos anexados ficam armazenados em servidor seguro e só são acessíveis por funcionários autenticados
Dados pessoais são tratados em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
O sistema utiliza headers de segurança (Helmet) contra ataques XSS, clickjacking e injeção

Banco de Dados

Utiliza PostgreSQL com consultas parametrizadas, prevenindo injeção SQL
Todas as alterações de status são registradas com auditoria (quem, quando, de→para)
Backup regular dos dados do banco de dados

Perguntas Frequentes (FAQ)

Como obtenho meu número de protocolo?

O número de protocolo é gerado automaticamente ao enviar sua solicitação no Portal do Cidadão. Ele aparece na tela de confirmação logo após o envio. O formato é PGE-PRESC-AAAA-XXXX para prescrição e PGE-ANU-AAAA-XXXX para anuência.

Perdi meu número de protocolo. Como recupero?

Entre em contato com a PGE pelo telefone ou e-mail informado no site institucional. Um atendente poderá localizar seu pedido pelo CPF/CNPJ e informar o número do protocolo.

Qual o prazo para análise do pedido?

O prazo varia conforme a complexidade do caso e a demanda. Você pode acompanhar o andamento em tempo real pelo número de protocolo e CPF/CNPJ. Quando o pedido mudar de status para "EM ANÁLISE", você receberá um e-mail de notificação e significa que já está sendo avaliado por um procurador.

Meu pedido está com status "PENDÊNCIA". O que fazer?

O status "PENDÊNCIA" significa que a PGE precisa de informações ou documentos adicionais. Verifique a observação registrada no histórico do protocolo para saber o que é necessário. Você pode submeter uma nova solicitação com os documentos corretos, ou entrar em contato com a PGE para esclarecimentos.

Posso enviar mais de uma solicitação?

Sim. Cada solicitação gera um protocolo independente. Você pode ter múltiplas solicitações ativas simultaneamente para CDAs diferentes ou para serviços diferentes (prescrição e anuência).

Preciso de login para consultar meu pedido?

Não. A consulta é feita pelo Portal do Cidadão e não requer login. Basta informar o número do protocolo e o CPF/CNPJ do solicitante para ver o status e o histórico do pedido. O CPF/CNPJ é exigido por segurança, para que somente pessoas autorizadas consultem as informações.

O que é uma CDA?

CDA significa Certidão de Dívida Ativa. É o documento que formaliza a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. O número da CDA é necessário para pedidos de análise de prescrição.

Como o administrador cria um novo usuário?

No Painel Admin, acesse a seção "Usuários" no menu lateral. Clique em "Novo Usuário", preencha nome, e-mail, senha e selecione o perfil (ADMIN ou ATENDENTE). Clique em "Criar" para registrar o acesso.

A consulta retorna "documento não confere". Por quê?

Isso significa que o CPF/CNPJ informado na consulta não corresponde ao CPF/CNPJ cadastrado pelo solicitante do pedido. Verifique se está usando o mesmo documento utilizado no momento da solicitação. Caso o pedido tenha sido feito por um representante legal, o CPF/CNPJ correto é o do representante (quem fez a solicitação), e não o do titular da dívida.

Como desativar um usuário do sistema?

No Painel Admin, acesse "Usuários", clique no ícone de edição do usuário desejado, altere o campo "Status" para "Inativo" e salve. O usuário não conseguirá mais fazer login, mas todo o histórico de tramitações realizadas por ele será preservado.

Glossário

CDA

Certidão de Dívida Ativa — documento que formaliza a inscrição do débito tributário na Dívida Ativa.

NCA

Núcleo de Cobrança e Arrecadação — setor da PGE responsável pela gestão de cobranças e anuências.

PGE

Procuradoria Geral do Estado — órgão responsável pela representação judicial e consultoria jurídica do Estado.

Prescrição

Perda do direito de cobrança por decurso de tempo. No âmbito tributário, ocorre após 5 anos da constituição definitiva do crédito.

Anuência

Consentimento formal emitido pela PGE para que cartórios procedam ao cancelamento de protestos de títulos.

Protocolo

Identificador único do pedido no formato PGE-PRESC-AAAA-XXXX ou PGE-ANU-AAAA-XXXX, gerado automaticamente pelo sistema.

Tramitação

Processo de análise e movimentação do pedido entre os status (NOVO → EM ANÁLISE → DEFERIDO/INDEFERIDO).

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — legislação que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Representante Legal

Advogado ou procurador que atua em nome do titular da dívida para solicitar prescrição ou anuência.